O C�digo de Tr�nsito Brasileiro � uma lei que define atribui��es das diversas autoridades e �rg�os ligados ao tr�nsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tr�fego e estabelece normas de conduta, infra��es e penalidades para os diversos usu�rios desse

Fri, 26 Dec 2008 11:24:00 GMT

�Em 23 de setembro de 1997 � promulgada pelo Congresso Nacional�o "novo" C�digo de Tr�nsito Brasileiro, sancionada pela Presid�ncia da Rep�blica, entrando em vigor em 22 de janeiro de 1998 , estabelecendo, logo em seu artigo primeiro, aquela que seria a maior de suas diretrizes, qual seja, a de que o �tr�nsito seguro � um direito de todos e um dever dos �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito�. �

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O C�digo de Tr�nsito Brasileiro � uma lei que define atribui��es das diversas autoridades e �rg�os ligados ao tr�nsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tr�fego e estabelece normas de conduta, infra��es e penalidades para os diversos usu�rios desse