Código de trânsito brasileiro

ID #1029

dirigir com cnh vencida é considerado crime caracterizado no art. 309 do CTB. ou só falta administrativa?

 O STF (Supremo Tribunal Federal) que o simples ato de dirigir automóvel sem carteira de habilitação não é contravenção penal e, por isso, o responsável só pode ser punido com medidas administrativas, como cobrança de multa e apreensão do veículo.
 Uma pessoa dirigindo um carro sem ter a carteira nacional de habilitação (CNH) não está cometendo crime, desde que não cause dano a terceiros.

Dirigir sem possuir Habilitação ou permissão.
- Multa de R$ 574,61 e apreensão do veículo - falta gravíssma 7 pontos

 

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Tags: dirigir sem habilitação

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Última atualização: 19-12-2008 21:23
Autor: : Administrator
Revisão: 1.0

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